Não conhecido declarações factuais Cerca de Mauro

A exclusãeste por motivos tais como esse É possibilitado a ocorrer na fase de investigação social e é comunicado ao candidato a tua exclusãeste.

Eliminar este candidato na fase de investigação social devido ao cometimento por crimes por parentes ou pessoas próximas viola a não transcendência da pena e a presunção de inocência:

k) apresentar declaração firmada pelo próprio candidato de não haver sofrido, no exercício profissional ou por qualquer função pública, penalidade disciplinar por prática por atos desabonadores (…)

Se ele for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis para retornar ao concurso, saiba como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente este resultado negativo qual a elimine do concurso.

Contudo, os critérios de investigação da vida pregressa não tem 1 campo estritamente limitado, na medida em de que se busca apurar se há alguma conduta – do essencia penal ou não – de que possa comprometer a idoneidade moral. Logo, não é somente sentenças condenatórias qual podem possibilitar eliminar este candidato por 1 concurso.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Palavra por Processo Civil nãeste se configura quando o acórdão Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo que não havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia usando o direito qual entendeu melhor aplicável ao caso.

2. As provas pré-constituíDE juntadas aos autos não demonstram a juntada das certidões do antecedentes DE justiças federal e estadual, assim como das polícias federal e estadual, dependendo de exigido expressamente nos produtos oito.

A revogação parcial nãeste se É possibilitado a inferir pelo simples exame de compatibilidade entre o conteúdo do testamento anterior e o posterior, sobretudo se há longo lapso temporal entre ambos. Decisão é da 3ª turma do STJ, ao analisar caso de mulher qual fez diferentes testamentos, 1 em 1987 e outro em 2006. (Clique aqui)

Por isso, é ilegal a eliminaçãeste do candidato na fase de investigação social por fato cuja ocorrência seja antiga, Assim sendo já entendeu este STJ:

Contudo, salienta-se que se mostra desarrazoada a eliminação por fato ocorrido em 2007, nãeste pode 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a ESTILOçãeste do candidato, assim já entendeu o STJ:

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social dê uma olhada aqui de que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: o de possuir 1 veículo e ter dívida no seu nome, além do duas multas do trânsito.

A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas qual este desabone, bem saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais de concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a que seja realizado a investigaçãeste social.

III- Este princípio da presunção do inocência, hoje convertido em garantia fundamental do indivíduo através Constituição Federal de 1988, pelo inciso LVII, do art. 5°, estabelece qual “ningufoim será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”

possui situação jurídica compatível com nova investidura em cargo público federal, haja vista não ter incidido